Contacto
Localização
Marcação de Consulta
FAQ
Subscreva a nossa newsletter
 

Apresentação
Áreas de Trabalho
Advogados
Parcerias
Clientes

Notícias

Artigos Jurídicos
Links

Perguntas Frequentes

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Legalização de Veículos.
 

 Qual o procedimento quanto á legalização de veículos estrangeiros?
 Em que condições estão isentos os veículos estrangeiros do pagamento de IA?
 Qual o custo de legalização de um veiculo de matricula estrangeira?
 
 
Qual o procedimento quanto á legalização de veículos estrangeiros?

O regime de admissão de circulação em Portugal de veículos matriculados em país estrangeiro, encontra-se regulado pelo DL nº 264/93, de 30 de Julho.
Por força do referido diploma legal, poderão ser considerados em regime de admissão temporária os veículos automóveis ligeiros para uso privado, matriculados num outro Estado que se destinem a permanecer temporariamente em território nacional, quando preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Estarem matriculados em nome de uma pessoa não estabelecida nem residente no território nacional;

b) Serem introduzidos no país pelos seus proprietários ou legítimos detentores;

c) Serem utilizados para fins particulares;

d) Serem conduzidos pelos seus proprietários ou legítimos detentores, desde que os mesmos não estejam estabelecidos nem residam habitualmente no País, nele não exercendo qualquer actividade profissional;

e) Serem acompanhados do título de registo de propriedade, do livrete ou de documentos equivalentes.

Para esse efeito, consideram-se residentes as pessoas singulares que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
a) Permaneçam no território nacional por períodos iguais ou superiores a 185 dias, consecutivos ou interpolados, por ano civil;

b) Exerçam no território nacional actividade profissional remunerada ou possuam autorização ou título de residência em Portugal.

Por sua vez, consideram-se estabelecidas no território nacional as pessoas colectivas que nele possuam a sede ou direcção efectiva, uma filial, sucursal ou estabelecimento de representação.

Os veículos admitidos temporariamente apenas podem permanecer no território nacional durante um prazo contínuo de 180 dias no período de um ano civil e desde que o beneficiário do regime se encontre igualmente no País.
 
 
Em que condições estão isentos os veículos estrangeiros do pagamento de IA?

Estão isentos de IA os veículos propriedade de trabalhadores portugueses com mais de 18 anos, que tenham residido e desenvolvido de modo regular uma actividade profissional num país fora do território aduaneiro da Comunidade Europeia, tendo auferido remuneração e que transfiram definitivamente a sua residência desse país terceiro para Portugal e por ocasião dessa transferência, desde que preenchidos os seguintes condicionalismos:

b) o veículo ter sido adquirido nas condições gerais de tributação do mercado do país de procedência, e, no momento da sua compra, posteriormente a esta ou por via da exportação, não ter beneficiado de redução, isenção ou quaisquer desagravamentos;
c) ter sido propriedade do interessado no país de procedência durante pelo menos seis meses antes da transferência da residência;

d) ter sido importado por ocasião da transferência da residência para Portugal.

O pedido de isenção do IA deverá ser apresentado nos serviços alfandegários, o mais tardar, 12 meses após a transferência de residência.

O prazo máximo de permanência do veículo em território nacional sem que se encontre regularizada a sua situação fiscal é de 180 dias, contado a partir da data de entrada do veículo em Portugal, não podendo ser excedido, sob pena de apreensão e respectivo procedimento por infracção fiscal. Durante o primeiro ano após a sua legalização o veículo só pode ser conduzido pelo proprietário e pelos membros do seu agregado familiar.
 
 
Qual o custo de legalização de um veiculo de matricula estrangeira?

Um residente em Portugal ou que aí exerça uma actividade profissional, não pode utilizar no território nacional um veículo de matrícula estrangeira.

A circulação do referido veículo só poderá ser permitida após procedimento de regularização fiscal do mesmo junto da Alfândega, o qual implica, designadamente, entre outros, a atribuição de matrícula nacional e o pagamento do respectivo Imposto Automóvel (IA).

Estão sujeitos ao IA todos os veículos automóveis ligeiros novos ou usados, admitidos ou importados em Portugal, designadamente de passageiros, mistos, de corrida ou mercadorias, desde que se destinem a ser matriculados.

O IA é calculado com base na cilindrada dos veículos, sendo que os veículos automóveis ligeiros de passageiros cujo escalão de cilindrada seja até 1250 centímetros cúbicos, estão sujeitos a uma taxa de 3,60 Euros por cm3, sendo abatida a parcela de 2.323,69 Euros. Os veículos cujo escalão de cilindrada seja superior a 1250 cm3, estão sujeitos a uma taxa de 8,52 Euros por cm3, com o abatimento da parcela de 8.470,99 Euros. Os veículos usados importados com mais de dois anos de uso contados desde a atribuição da primeira matrícula beneficiam de uma redução de 10% sobre os montantes apurados nos termos supra.

Os veículos originários ou em livre prática nos Estados membros da União Europeia beneficiam, ainda, de uma redução de imposto, mas não os originários de países terceiros.

Relativamente aos veículos admitidos ou importados por particulares e que se destinem a ser legalizados, para poderem circular em território nacional, aquando da sua entrada em Portugal, deverá ser solicitada a emissão de uma guia de circulação, junto da Alfândega mais próxima da área de residência do interessado.

Após a entrada do veículo em território nacional o mesmo só pode circular, sem que a sua situação aduaneira se encontre regularizada, durante o período da validade da guia de circulação – 4 dias úteis, contados a partir da sua entrada em território nacional, pelo que o pedido de regularização fiscal do veículo deve ser apresentado na alfândega da área de residência do interessado no referido prazo de 4 dias úteis.

Após a apresentação do pedido de regularização fiscal, o prazo de pagamento do IA é de 45 dias. Neste período pode circular-se com o veículo desde que tenha matrícula definitiva e a alfândega prorrogue a guia de circulação.

Após a atribuição de matrícula nacional, deverá o interessado dirigir-se à Direcção Geral de Viação a fim de requerer o certificado de matrícula e pagar a respectiva taxa, podendo, enquanto não tiver o livrete, circular em território nacional, durante trinta dias, acompanhado da Declaração Aduaneira do Veículo onde consta a matrícula nacional que lhe foi atribuída.
 

  voltar Home