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Perguntas Frequentes

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Divórcio.
 

 O que é o acordo da casa de morada de família?
 Quanto custa um divorcio por mutuo consentimento?
 Divórcio por mutuo consentimento, que formalismos?
 
 
O que é o acordo da casa de morada de família?

Como é sabido o divorcio não faz a partilha dos bens . Esse é um outro processo que decorre após o divorcio.

Os conjugues, nos termos da Lei devem, em divorcio por mutuo consentimento, acordar quanto ao destino da casa de morada de família, caso ela exista. Não havendo casa de morada de família, cujo uso importe regular, devem os conjugues declarar esse facto no seu requerimento. Caso a casa de morada de família não seja um bem próprio, mas arrendada e envolvendo esse acordo a transmissão da posição do arrendatário, é necessário a identificação completa do senhorio, por forma a notifica-lo oficiosamente dessa transmissão.

Sublinhe-se que o acordo apresentado pelos conjugues quanto á cada de morada de família, após homologado por decisão do Conservador, não pode ser alterado posteriormente. Por isso os conjugues devem ponderar bem sobre esse acordo.

No caso de bem próprio, nada impede que o conjugue titular do direito de habitação, quanto á casa de morada de família, permita , por acto de tolerância a utilização da casa ao outro conjugue. No entanto a lei exige que essa utilização fique efectivamente destinada a um dos conjugues.

Esse acordo consiste na atribuição a um dos conjugues, sem limite temporal ou com limitação temporal, nomeadamente até à partilha do bem, que o outro dos conjugues a possa utilizar.

O que não pode é atribuir-se aos dois em simultâneo e em condições de igualdade essa utilização por tempo indeterminado, ou seja após o divorcio. No entanto nada impede que os conjugues acordem na utilização conjunta até ser decretado o divorcio ou até à partilha dos bens comuns do casal.
 
 
Quanto custa um divorcio por mutuo consentimento?

Nos termos do Decreto-lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, os emolumentos a pagar pelos interessados no processo de divórcio por mutuo acordo é de 250 Euros acrescida ainda da cobrança de emolumentos pessoais do Conservador.
 
 
Divórcio por mutuo consentimento, que formalismos?

Nos termos do artigo 14º do Decreto-lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, é permitido que o divorcio por mutuo consentimento se realize nas Conservatórias do Registo Civil. Com a entrada em vigor deste novo diploma os Tribunais deixaram de ter competência para apreciar tais pedidos, a qual foi deferida em exclusivo às Conservatórias.

Efectivamente a competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária, como é o caso do divorcio por mutuo consentimento, foi transferida dos tribunais judiciais para as Conservatórias do Registo Civil.

Por conseguinte, são competentes as conservatórias de registo civil da residência de qualquer dos conjugues ou outra qualquer desde que por ambos escolhida. Os pedidos de divorcio por acordo, podem ser requeridos a todo o tempo ( 1775º Código Civil), não sendo necessário revelar a causa do divorcio e é requerido mediante requerimento assinado por ambos os conjugues e acompanhado dos seguintes documentos:

a)certidão do registo de casamento;

b) acordo sobre o destino da casa de família;

c)acordo de regulação do poder paternal caso existam filhos menores;

d)relação especificada de bens com a indicação dos respectivos valores;

No caso de existência de filhos menores e por consequência a apresentação de acordo sobre o exercício do poder paternal, o processo será remetido pela Conservatória ao Ministério Publico do Tribunal de 1ª instância, para que se pronuncie sobre o respectivo acordo no prazo de 30 dias. Só após o decurso desse prazo e caso não haja nada a opôr , será então marcada a conferência para a tentativa de conciliação do casal.

Foi abolida a 2ª conferência no divorcio requerido junto das Conservatórias do Registo Civil. Basta uma conferência e nela verificados os pressupostos será de imediato decretado o divorcio, o que em consequência é menos moroso o divorcio, donde os acordos estabelecidos passarão a ser homologados em termos definitivos nessa conferência.
 

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