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Perguntas Frequentes

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Subsídios do Estado.
 

 Quais as condições para ter direito ao subsídio de desemprego?
 O que é o subsídio de desemprego?
 Qual o montante do subsídio de desemprego?
 Qual os termos de atribuição dos subsídios de maternidade e de desemprego?
 
 
Quais as condições para ter direito ao subsídio de desemprego?

Dispõe o art. 57º do D.L. nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que, em qualquer caso de cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou.

Além do certificado de trabalho, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquela devam ser emitidos e que este solicite, designadamente para efeitos de subsídio de desemprego.

Nos termos do D.L. nº 119/99, de 14 de Abril, diploma que regulamenta a atribuição do subsídio de desemprego, é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho.

O desemprego considera-se involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho decorra de:

a) decisão unilateral da entidade empregadora;

b) caducidade do contrato não determinada por atribuição de pensão;

c) rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador;

d) mútuo acordo celebrado com empresas que se encontrem em situações a definir em diploma próprio.

Para efeitos da al. d), são transitoriamente considerados os casos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo desde que integrados num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer por quaisquer outros motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo.

Para efeitos de candidatura ao subsídio de desemprego, o trabalhador desempregado inscreve-se como candidato a emprego no centro de emprego da área da sua residência no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego. No mesmo prazo, o trabalhador apresenta, ainda, requerimento para atribuição de prestação de desemprego à instituição de segurança social pela qual está abrangido.

O requerimento das prestações de desemprego é acompanhado dos documentos seguintes:

a) declaração da entidade empregadora comprovativa da situação de desemprego e da data a que se reporta a última remuneração, em impresso de modelo aprovado (modelo 346);

b) declaração do centro de emprego da área da residência do interessado comprovativa da avaliação da capacidade e da disponibilidade do beneficiário para o trabalho.

Nos casos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a entidade empregadora deve especificar, de modo preciso e fundamentado, em anexo à declaração referida supra na alínea a) comprovativa da situação de desemprego, as circunstâncias, designadamente de natureza técnica, económica e financeira, determinantes da existência do processo de redução de efectivos, devendo comprovar a situação aplicável através da apresentação de documentos justificativos.

A avaliação da fundamentação invocada é efectuada por comissão técnica representativa dos sectores da economia, do trabalho e da segurança social, cuja composição e funcionamento é objecto de despacho conjunto das respectivas tutelas.

A comissão técnica pode solicitar o fornecimento de dados ou informações que considerarem indispensáveis à apreciação da declaração, bem como promover ou solicitar a outros serviços a realização de diligências nesse sentido.

Em caso de cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador as declarações supra referidas no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que o trabalhador as solicite.
 
 
O que é o subsídio de desemprego?

Constituem prestações de desemprego o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego e o subsídio de desemprego parcial.

A protecção através do subsídio social de desemprego tem lugar:

a) nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego;

b) nos casos em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego.

A protecção através do subsídio de desemprego parcial é assegurada nas situações em que o beneficiário, a receber subsídio de desemprego, celebre contrato de trabalho a tempo parcial.

O reconhecimento do direito ás prestações de desemprego depende da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e da verificação de prazos de garantia.

O reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego depende ainda do preenchimento da condição de recursos e do termo da concessão do subsídio de desemprego, quando aquele lhe for subsequente.

O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 540 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.

O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
 
 
Qual o montante do subsídio de desemprego?

O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 65% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.

A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total da remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o segundo mês anterior ao da data do desemprego.

Para efeitos do exposto, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídio de férias e de Natal devidos no período de referência.

O montante mensal não pode ser superior ao triplo da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores nem inferior a essa remuneração mínima.

As prestações de desemprego são devidas desde a data do requerimento. Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes:

a) 12 meses para os beneficiários com idade inferior a 30 anos;

b) 18 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos;

c) 24 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos;

d) 30 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.

Durante o período de concessão das prestações de desemprego os beneficiários são obrigados a comunicar à competente instituição de segurança social qualquer facto susceptível de determinar:

a) a suspensão ou a cessação das prestações;

b) a redução dos montantes do subsídio social de desemprego.

A comunicação referida deve ser efectuada no prazo de 5 dias a contar da data do conhecimento do facto.

Durante o período de concessão dos subsídios, constitui dever dos beneficiários:

a) aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário ou formação profissional;

b) comparecer nas datas e nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego respectivo;

c) efectuar diligências adequadas à obtenção de novo emprego;

d) comunicar ao centro de emprego respectivo, no prazo de 10 dias, a alteração de residência;

e)comunicar ao centro de emprego respectivo a data em que se ausenta do território nacional.
 
 
Qual os termos de atribuição dos subsídios de maternidade e de desemprego?

O subsídio de maternidade tem como objectivo compensar a perda da remuneração de trabalho nas situações de gravidez e maternidade e é atribuído na situação de impedimento para o trabalho, ás beneficiárias que tenham 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da protecção, ou seja, do primeiro dia de impedimento para o trabalho.

O período de concessão é de 120 dias, 90 dos quais a gozar, obrigatoriamente, a seguir ao parto.

O subsídio de desemprego é suspenso no caso de direito a subsídio de maternidade, paternidade ou adopção.
 

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