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Perguntas Frequentes

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Arrendamento.
 

 Por morte do inquilino o direito ao arrendamento transmite-se?
 Vivo num andar num prédio. Gostaria de fazer obras grandes em minha casa, interiores e exteriores. Terei de pedir algum tipo de autorização ou informar alguém?
 Posso recusar ser administrador de um prédio?
 Arrendo uma casa que está um pouco degradada. O senhorio veio informar-me que a renda iria sofrer aumento em virtude da realização de obras. Do que depende o aumento da renda?
 Dei em arrendamento uma casa para habitação, nunca tendo no entanto formalizado a situação. O arrendatário não paga a renda há vários meses. O que posso fazer?
 
 
Por morte do inquilino o direito ao arrendamento transmite-se?

Nos termos do art. 85º do DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, diploma que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), na redacção introduzida pela Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, o arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário, ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobreviver:

a)Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;

b)Descendente com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano;

c)Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de 2 anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;

d)Ascendente que com ele convivesse há mais de um ano;

e)Afim na linha recta, nas condições referidas nas alíneas b) e c);

f)Pessoas que com ele vivessem em economia comum há mais de 2 anos.

Caso não sobrevivam ao arrendatário pessoas na situação prevista na alínea b) supra, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.

Excepcionalmente a transmissão a favor dos parentes ou afins também se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando, nos termos supra, lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento.

Deste modo, no regime actualmente em vigor, a morte do arrendatário para habitação só num caso específico comporta uma dupla transmissão: o da sucessão para o cônjuge e, depois, para os parentes ou afins na linha recta que estiverem nas condições referidas, não se transmitindo o arrendamento a mais ninguém à morte deste.

Assim, se morre o primitivo arrendatário, qualquer dos sobreviventes constantes das alíneas supra, verificadas as respectivas condições, pode obstar à caducidade do contrato de arrendamento, transmitindo-se para si a respectiva posição contratual no arrendamento.

O processo não pode, depois, repetir-se com a morte desse sobrevivente, excepto se tiver sido ele o cônjuge do primitivo arrendatário falecido.

 
 
Vivo num andar num prédio. Gostaria de fazer obras grandes em minha casa, interiores e exteriores. Terei de pedir algum tipo de autorização ou informar alguém?

Para proceder à realização de obras num prédio de que se é proprietário, são necessárias autorizações, sendo, no entanto, relevante determinar qual o tipo de obras que se pretendem realizar. Partindo do pressuposto que se tratam de obras estruturais há, de facto, que requerer duas aprovações. Uma consubstancia-se numa aprovação pela Câmara Municipal competente e outra pela Assembleia de Condóminos.
No que concerne à aprovação por parte da Câmara Municipal, em consonância com o estipulado na alíneas c) e d) do nº 2 do art. 4º do DL nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo D.L. nº 177/01, de 04 de Junho, estão sujeitas a licenciamento municipal, carecendo assim de uma licença camarária, todas as obras de construção, de reconstrução, de ampliação, de alteração ou de demolição de edifícios.
Como decorre do artigo 6º, nº 2 do diploma legal acima mencionado, estão isentas de licenciamento municipal as obras de simples conservação e as de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios, das cérceas, das fachadas e da forma dos telhados. No que diz respeito à autorização a obter junto da assembleia de condóminos, dispõe o artigo 1425º do Código Civil o seguinte: ”As obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.” Assim, se as inovações forem possíveis em face do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 2 do 1422.º do Código Civil , o proprietário da fracção poderá livremente realizá-las não sendo legítima a interferência dos restantes condóminos; mas se, ao invés, a lei ou o título constitutivo as não consentirem, o condómino só as poderá levar a efeito após obter o consentimento dos demais.
 
 
Posso recusar ser administrador de um prédio?

Apesar de qualquer pessoa que seja eleita como administrador de um prédio poder recusar o exercício do cargo, a verdade é que, caso a Assembleia de Condóminos não consiga eleger alguém que aceite desempenhar tal cargo, então poderá o Tribunal proceder à nomeação de um administrador, contanto que tal seja requerido por qualquer condómino. Até essa nomeação, aquele que seja titular da fracção representante da maior percentagem do valor total do imóvel exercerá obrigatoriamente essas funções, a título provisório, salvo se outro condómino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal propósito aos demais condóminos. Por outro lado, uma vez que a existência de um administrador do condomínio é uma obrigação legal, que impende sobre o conjunto dos condóminos, cada um destes deverá colaborar com os demais, exercendo os seus direitos e cumprindo as suas obrigações segundo as regras da boa fé, não se furtando injustificadamente a um encargo que é de todos, sob pena de poder ser considerado em abuso de direito.
 
 
Arrendo uma casa que está um pouco degradada. O senhorio veio informar-me que a renda iria sofrer aumento em virtude da realização de obras. Do que depende o aumento da renda?

Nos termos da lei (art. 30º e seg. do Regime do Arrendamento Urbano), o senhorio pode proceder ao aumento da renda, por actualização, nos seguintes casos: a) Anualmente, em virtude da aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo e publicados no Diário da República; b) Se tiver sido previamente acordado entre as partes (caso das rendas livres); ou c) Quando houver obras de conservação ou beneficiação realizadas pelo senhorio. Em qualquer um dos indicados casos que dão lugar ao aumento da renda, o senhorio deverá comunicar por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda, o coeficiente de actualização, e demais factores utilizados no seu cálculo. O arrendatário pode recusar a nova renda no prazo de 15 dias (caso contrário considerar-se-á aceite) a contar da comunicação do aumento, por carta dirigida ao senhorio, nela devendo constar os fundamentos da recusa de aumento, bem como o montante que o arrendatário considera correcto.
 
 
Dei em arrendamento uma casa para habitação, nunca tendo no entanto formalizado a situação. O arrendatário não paga a renda há vários meses. O que posso fazer?

Dei em arrendamento uma casa para habitação, nunca tendo no entanto formalizado a situação. O arrendatário não paga a renda há vários meses. O que posso fazer? Apesar de o contrato de arrendamento não ter sido celebrado por escrito, o Regime do Arrendamento Urbano considera-o válido, suprindo-se a inobservância da forma escrita com os recibos de renda. Assim, no caso de o arrendatário não pagar as rendas tempestivamente, o senhorio poderá pedir a resolução do contrato de arrendamento mediante acção de despejo a intentar no prazo de 1 ano a contar da data de vencimento da última renda não paga, e após ter previamente interpelado o arrendatário para esse fim. No âmbito dessa acção da despejo, o senhorio poderá pedir não só a resolução do contrato propriamente dito mas também a efectiva desocupação do local, o pagamento das rendas vencidas e vincendas e respectivos juros.
 

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