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Perguntas Frequentes

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Imobiliário.
 

 Pretendo comprar uma casa. Como é que posso garantir que está livre de ónus e encargos?
 
 
Pretendo comprar uma casa. Como é que posso garantir que está livre de ónus e encargos?

Antes de se adquirir qualquer imóvel é indispensável obter a respectiva certidão de registo predial, emitida pela respectiva Conservatória do Registo Predial tão recentemente quanto possível e nunca há mais de seis meses, de modo a verificar se se encontram registados quaisquer ónus ou encargos. Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e de outros. Os ónus e encargos de um imóvel são factos sujeitos a inscrição no registo predial. O registo predial destina-se, essencialmente, a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Para além da certidão da Conservatória do Registo Predial, também será conveniente obter uma declaração contratual do vendedor no sentido da inexistência de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, já que algumas dívidas fiscais gozam de privilégio imobiliário (uma outra forma de garantia que incide sobre o imóvel que origina a dívida), não se encontrando inscritas no registo predial.
 

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