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Perguntas Frequentes

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Férias.
 

 Sou trabalhador de uma empresa desde o ano 2000. No ano de 2003 nunca faltei ao trabalho. Em 2004 quantos dias de férias tenho direito a gozar?
 
 
Sou trabalhador de uma empresa desde o ano 2000. No ano de 2003 nunca faltei ao trabalho. Em 2004 quantos dias de férias tenho direito a gozar?

O Código do Trabalho que entrou em vigor em 01 de Dezembro de 2003 veio estipular que a duração do período de férias (que no mínimo é de 22 dias úteis) é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado (ou de ter apenas faltas justificadas), no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos (art. 213º, nº 3): a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias; b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias; c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias. No entanto, em 2004 não se verificará ainda o acréscimo de dias de férias em função da assiduidade verificada no ano de 2003. A Inspecção-Geral do Trabalho veio já exactamente esclarecer através de parecer que o aumento do período de férias até 25 dias úteis, em função da assiduidade, só será aplicado em 2005. Refere o parecer que «atendendo ao facto de o sistema jurídico português consagrar o princípio da não retroactividade das leis, diremos que a lei nova não valora actos ou factos passados, conferindo-lhes efeitos que eles não tinham no momento em que ocorreram, com os quais as partes não podiam razoavelmente contar.». Trata-se de uma opinião clarificadora sobre o conteúdo do art. 213º do Código do Trabalho que, apesar de não vinculativa, por não ter força de lei, deverá servir de orientação de base para as empresas e, sobretudo, para os inspectores do trabalho, a quem cabe a tarefa de aconselhar as entidades empregadoras e os trabalhadores sobre as leis do trabalho. O mesmo parecer explicita que «nenhuma das partes na relação de trabalho, nomeadamente o trabalhador, contava razoavelmente, durante a execução do contrato em 2003, com o aumento do período de férias», razão pela qual, na opinião da IGT, «não há expectativas jurídicas a proteger».
 

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