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Perguntas Frequentes

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Contribuição Autárquica.
 

 Comprei uma casa onde irei viver com a minha família. Gostaria de saber se posso pedir isenção da Contribuição Autárquica?
 
 
Comprei uma casa onde irei viver com a minha família. Gostaria de saber se posso pedir isenção da Contribuição Autárquica?

A contribuição autárquica foi substituída pelo imposto municipal sobre imóveis, aprovado pelo D.L. nº 287/2003, de 12 de Novembro. O imposto municipal sobre imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português. A taxa do imposto municipal sobre imóveis para prédios urbanos é de 0,4% e 0,8%, para os imóveis que aguardam avaliação segundo as novas regras, ou entre 0,2% e 0,5%, para os que já foram sujeitos a este processo. Em ambos os casos, a taxa é fixada por deliberação da Assembleia Municipal do concelho onde se localizem. Podem estar isentos nos primeiros anos após a compra, nomeadamente os imóveis adquiridos para habitação permanente do comprador, cônjuge e filhos. O número de anos de isenção varia consoante o valor patrimonial tributável do imóvel, sendo que em 2004, aplica-se a seguinte tabela:
Valor Tributáve l- Até 150.000,00 Eur/ Nº de Anos de Isenção - 6 Valor Tributável - De 150.000,01 Eur até 225.000,00 Eur/ Nº de Anos de Isenção - 3 Para beneficiar desta isenção, é necessário que o proprietário comece a viver na casa ou a arrende, nos seis meses seguintes à compra, construção ou conclusão de obras. Além disso, tem de entregar o requerimento para obtenção da isenção no serviço de finanças da área do imóvel, nos 60 dias seguintes à outorga da escritura pública de aquisição. Cada sujeito passivo ou agregado familiar apenas pode beneficiar desta isenção por duas vezes. Ou seja, a partir da 3ª mudança de casa de uma família, inclusive, esta isenção já não será concedida. O IMI é liquidado anualmente pelos serviços centrais da DGCI nos meses de Fevereiro e Março, com base nos valores tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano anterior. Posteriormente, os serviços da DGCI enviam a cada sujeito passivo, até ao final do mês anterior ao do pagamento (o qual ocorrerá, em princípio, em duas prestações nos meses de Abril e Setembro), o documento de cobrança único, com a discriminação dos prédios, respectivo valor patrimonial tributário e da colecta imputada a cada município da localização dos prédios.
 

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