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Caducidade do contrato de trabalho a termo


Na anterior legislação o contrato a termo caduca no termo do prazo estipulado, desde que a entidade empregadora comunique ao trabalhador até 8 dias antes do prazo expirar, mediante forma escrita, a vontade de não o renovar.

Nesta matéria o novo enquadramento legal introduz algumas alterações, designadamente:

Contratos a Termo Certo:
O contrato caduca no termo do prazo estipulado, desde que seja comunicada a vontade de o fazer cessar, dentro dos seguintes prazos de aviso prévio:

a) 15 dias, se a comunicação for feita pelo empregador;

b)  8 dias, se a comunicação for feita pelo trabalhador.

A caducidade do contrato por vontade do empregador confere ao trabalhador o direito às seguintes compensações:

a) 3 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada mês completo de duração do contrato, no caso de contrato de duração igual ou inferior a 6 meses;

b) 2 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês completo de duração do contrato, no caso de contrato de duração superior a 6 meses;

c) No caso da duração do contrato corresponder a fracção de mês, a compensação será calculada proporcionalmente.

Refira-se que no anterior regime laboral a caducidade do contrato a termo conferia ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a 3 dias de remuneração base por cada mês completo de duração do contrato, não podendo ser inferior a 1 mês.

Contratos a Termo Incerto:
Os prazos de aviso prévio para comunicação da cessação do contrato a termo incerto, bem como a sanção para a  entidade empregadora pela inobservância do aviso prévio são idênticos no regime actual e na Lei anterior.

Deste modo, prevê-se na Lei 99/2003 que o contrato a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador o termo do mesmo, com a antecedência mínima dos seguintes prazos:

a) 7 dias, no caso de contratos com  duração até 6 meses;

b) 30 dias, no caso de contrato com duração compreendida entre 6 meses e 2 anos;

c) 60 dias, no caso de contratos com duração superior a 2 anos.

A falta de comunicação nos termos supra implica para o empregador o pagamento da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.

A caducidade do contrato a termo incerto confere ao trabalhador uma compensação idêntica à prevista para a caducidade do contrato a termo certo.


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