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O Teletrabalho na nova legislação laboral


A nova legislação laboral regulamenta o Contrato para Prestação Subordinada de Teletrabalho. Trata-se de uma figura jurídica sem correspondência na anterior legislação laboral.

Considera-se teletrabalho, a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa, através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

O contrato de teletrabalho está sujeito a forma escrita, devendo constar do mesmo os seguintes elementos:

1) Identificação dos contraentes;

2) Cargo ou funções a desempenhar;

3) Menção expressa do regime de teletrabalho;

4) Duração do trabalho em regime de teletrabalho,

5) Actividade antes exercida pelo teletrabalhador;

6) Actividade que exercerá aquando da cessação do trabalho em regime de teletrabalho, caso não trabalhasse anteriormente para aquele empregador;

7) Propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador, bem como a entidade responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização;

8) Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa ao qual deve reportar o teletrabalhador;

9) Identificação do superior hierárquico ou de outro interlocutor da empresa com o qual o teletrabalhador pode contactar no âmbito da respectiva prestação laboral.

O trabalhador de uma empresa pode passar a trabalhar em regime de teletrabalho, com o limite inicial de 3 anos, mediante acordo escrito que pode cessar por decisão unilateral de qualquer das partes durante os primeiros 30 dias da sua execução.

Como características essenciais deste tipo de contrato consagra-se:

1) A igualdade de tratamento em relação aos outros trabalhadores, quer quanto aos direitos quer quanto aos deveres;

2) Quando o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, as visitas ao local de trabalho apenas podem ser efectuadas entre as 9.00 horas e as 19.00 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada;

3) Os instrumentos de trabalho presumem-se propriedade do empregador, a quem compete a respectiva instalação e manutenção, bem como o pagamento das inerentes despesas e formação específica do trabalhador para efeitos de utilização e manuseamento das tecnologias de informação e de comunicação necessárias ao exercício da respectiva prestação laboral;

4) O teletrabalhador está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal aplicáveis aos restantes trabalhadores que não exerçam a sua actividade em regime de teletrabalho, e pode estar isento de horário de trabalho.

Constituem contra-ordenações graves a impossiblidade de o teletrabalhador retomar o seu anterior posto de trabalho, o empregador não respeitar o período para visitas ao domicílio do trabalhador e a impossibilidade de o trabalhador participar ou ser representado colectivamente.


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