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Contracto de Trabalho a Termo


O anterior regime jurídico definia  o Contrato de trabalho como o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade, intelectual ou manual, a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta ( artº 1º do Decreto-lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969).

Em termos idênticos a nova legislação laboral, Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003, define o Contrato de Trabalho como o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição a prestar a sua actividade e outra pessoa sob a autoridade  e direcção destas.

Anteriormente encontravam-se contempladas duas modalidades de contrato de trabalho, por tempo indeterminado ou sem termo ( contrato individaul de trabalho )  e a termo.

Os contratos podiam ser a termo  certo com a duração normal mínima de 6 meses e podiam ser renováveis 2 vezes  com um  prazo de duração máxima 3 anos.

Ou  os contratos a termo incerto os quais duram por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade , tarefa ou obra cuja conclusão justifica a sua celebração. 

No novo enquadramento legal, supra citado, encontram-se expressa e autonomamente contempladas  e regulamentadas as seguintes modalidades de Contrato Individual de trabalho :

1) Por tempo indeterminado ou sem termo;

2) Contrato –promessa de trabalho;

3) Contrato para prestação subordinada de Teletrabalho ;

4) Contrato de Trabalho a Termo Certo e Incerto ;

5) Contrato de Trabalho com Trabalhador estrangeiro ;

6) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço;

7) Contrato de Trabalho com pluralidade de empregadores;

8) Contrato de Trabalho a Tempo Parcial;

9) Contrato de pré-reforma;

10) Contrato de  Cedência Ocasional de Trabalhadores;

Dos contratos supra, constitui inovação o contrato para prestação subordinada de teletrabalho e o contrato com pluralidade de empregadores.

Dos tipos de contrato acima referidos irá agora  ter-se  em conta o regime jurídico dos contratos a  termo.

Admissibilidade dos contratos a termo certo e incerto

Duração dos contratos de trabalho a termo

Período Experimental

Proibição de contratos sucessivos

Dever de formação dos trabalhadores contratados a termo

Caducidade do contrato de trabalho


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