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Admissibilidade dos contratos a termo certo e incerto


Na anterior legislação a celebração de contratos a termo só era  admitida nos seguintes casos (elenco taxativo):

a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação de licitude do despedimento;

b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa;

c) Actividades sazonais;

d) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

e) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;

f) Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de natureza análoga e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa;

g) Desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora;

h) Contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.

No que respeita à nova Lei mantém-se a admissão de celebração de contratos de trabalho a termo em todos os casos previstos supra, alterando-se e acrescentando-se, designadamente, o seguinte:

1) O elenco das causas justificativas referentes à satisfação de necessidades temporárias da empresa passa a ser exemplificativo, e não taxativo;

2) Admite-se expressamente a celebração de contratos a termo para substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição (não obstante esta possibilidade se encontrar prevista no art. 17º, nº 2 do DL nº 874/76, de 28 de Dezembro, a mesma não foi contemplada no elenco taxativo das causas justificativas para celebração do contrato a termo previsto no DL 64-A/89, pelo que, com a entrada em vigor daquele diploma tal motivo apenas poderia ser admitido desde que se entendesse estar abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 41º);

3) Passam a ser admitidos contratos a termo para substituição directa ou indirecta de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;

4) Às actividades sazonais acrescem outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias primas;

5) A alínea f) supra passa a ter um âmbito mais alargado, nela se prevendo a execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento.

Na anterior lei laboral  admitia-se a celebração de contratos de trabalho a termo incerto nos casos de:

a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;

b) Actividades sazonais;

c) Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa,

d) Desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente do empregador.

De salientar que no novo enquadramento legal mantém-se e alargam-se as situações específicas  em que é admissível a contratação a termo incerto, passando a abranger também as seguintes:

1) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;

2) Para além das actividades sazonais, acrescem outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado;

3) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

4) Acréscimo excepcional da actividade da empresa.

À semelhança do que já acontecia, a legislação actual prevê que  a falta de menção expressa dos factos concretos que integram a causa justificativa implicam a conversão em contrato sem termo, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. O ónus da prova dos factos que justificam a celebração do contrato cabe ao empregador. 


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