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Duração dos contratos de trabalho a termo


No anterior regime juridico os contratos a termo certo têm uma duração normal mínima de 6 meses. Os contratos a termo certo sujeitos a renovação podem ser renovados 2 vezes e têm como prazo de duração máxima 3 anos, salvo no caso de lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o início de laboração de uma empresa, em  que o contrato, haja ou não renovação, não pode exceder dois anos.

Considera-se contrato sem termo aquele em for excedido o prazo máximo de duração ou o número de renovações, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação de trabalho.

Na nova Lei são alterados os prazos de duração dos contratos de trabalho a termo os quais passam a ser os seguintes:

Termo certo: 
Regra geral – o contrato dura pelo período acordado, não podendo exceder 3 anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de 2 vezes, sem prejuízo de, decorrido o período de 3 anos ou verificado o número máximo de renovações, o contrato poder ser objecto de mais uma renovação, desde que a respectiva duração não seja inferior a 1 nem superior a 3 anos.

Máximo de 2 anos (incluindo renovações): contratos a termo certo destinados a lançamento de nova actividade de duração incerta ou início de laboração e para a contratação de desempregados de longa duração, ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego (prazo idêntico na lei anterior );

Máximo de 18 meses: contratos a termo certo para a contratação trabalhadores à procura do primeiro emprego.

No novo regime legal, à semelhança da anterior legislação,  o contrato a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a 6 meses nas seguintes situações:

a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço (igual à lei anterior);

b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento (igual à lei anterior );

c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição (novo);

d) Substituição directa ou indirecta de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por tempo determinado (novo);

e) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa (igual à lei anterior);

f) Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias primas (segunda parte nova);

g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro (igual à lei anterior).

Termo incerto:
Os contratos a termo incerto, duram por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja conclusão justifica a sua celebração (idêntico à lei anterior).

De acordo, ainda, com a  Lei 99/2003, de 27 de Agosto, considera-se contratado sem termo o trabalhador que permaneça no desempenho da sua actividade após a data de produção de efeitos da denúncia, ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a conclusão da actividade, serviço, obra ou projecto para que haja sido contratado, ou o regresso do trabalhador substituído ou a cessação do contrato deste. Neste caso, a antiguidade conta-se desde o início da prestação de trabalho.


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