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Proibição de contratos sucessivos


No anterior regime legal a cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato a termo que tenha durado mais de doze meses impedia uma nova admissão para o novo posto de trabalho antes de decorridos seis meses, não se prevendo excepções.

No novo regime laboral  a cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato de trabalho a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho antes de decorrido um período equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.

Esta regra não é, porém, aplicável nos seguintes casos:

a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;

b) Acréscimos excepcionais da actividade da empresa, após a cessação do contrato;

c) Actividades sazonais;

d) Trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego.

Como medida de controlo dos contratos sucessivos, o empregador está obrigado a comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e, tratando-se de trabalhador filiado em associação sindical à respectiva estrutura representativa, a celebração e a cessação do contrato a termo.

O empregador está, ainda, obrigado a afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanente que se encontrem disponíveis na empresa ou no estabelecimento.

De acordo, ainda, com a nova Lei, até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado. A violação deste direito de preferência na admissão constitui o empregador na obrigação de indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses da retribuição base. Neste caso, o trabalhador deve alegar a não observância do direito de preferência, invertendo-se o ónus da prova a favor do empregador.


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