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Dever de formação dos trabalhadores contratados a termo


Inovador na Lei 99/2003 é a consagração do dever específico por parte do empregador de formação profissional dos trabalhadores contratados a termo sempre que a duração do contrato, inicial ou com renovações, seja superior a seis meses.

A aludida formação tem os seguintes limites temporais:

1) Nos contratos de duração inferior a 1 ano, a formação corresponde a um número de horas igual a 1% do período normal de trabalho;

2) Se o contrato durar entre 1 e 3 anos, a formação corresponde a um número de horas igual a 2% do período normal de trabalho;

3) Se o contrato durar mais de 3 anos, a formação corresponde a um número de horas igual a 3% do período normal de trabalho.

A violação pelo empregador do dever formação nos termos supra confere ao trabalhador o direito a um crédito correspondente ao valor da formação que devia ter sido realizada.


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