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Lei nº7/2009- DR nº 30- I Série de 12/02/2009
(2009-02-12)
Portaria 129/2009, de 30 de Janeiro de 2009, publicada no D.R Nº 21-I série
(2009-01-30)
Portaria n.º 131/2009- DR Nº 21-I SÉRIE
(2009-01-30)
Portaria nº 130/2009 de 30 de Janeiro, publicada no D. R . nº 21, I série.
(2009-01-30)
Portaria 1545/2008 de 31 de Dezembro de 2008, publicado no D.R Nº252- I série .
(2008-12-31)
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