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Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008, publicado no D.R Nº252 -I Série.
(2008-12-31)
Portaria 1534/2008 de 30 de Dezembro de 2008, publicado no D.R Nº251- I série B .
(2008-12-30)
Portaria 1513/2008 de 23 de Dezembro de 2008, publicado no D.R. nº 247- I Série .
(2008-12-23)
Decreto-Lei n.º 245/2008. DR 244 -I SÉRIE de 2008-12-185
(2008-12-18)
Decreto-lei 246/2008 de 18 de Dezembro – DR nº 244 , I Série
(2008-12-18)
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