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Declaração de rectificação nº 21/2009 –DR nº54-I Serie- 18/03/2009
(2009-03-18)
Portaria 129/2009, de 30 de Janeiro de 2009, publicada no D.R Nº 21-I série
(2009-01-30)
Portaria 1545/2008 de 31 de Dezembro de 2008, publicado no D.R Nº252- I série .
(2008-12-31)
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